Projeto que beneficia dono de patrimônio vai à Câmara

O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) assinou e encaminhou ontem à Câmara Municipal projeto de lei complementar que institui em Campinas o mecanismo conhecido como transferência de potencial construtivo e que será uma forma de ressarcir os proprietários de bens tombados pelos eventuais prejuízos que possam ter com o tombamento.

Esse mecanismo permite que o proprietário transfira para outra área sua ou venda o potencial de construção que ele teria caso o imóvel não fosse tombado. O proprietário que desejar utilizar o mecanismo receberá um Certificado de Potencial Construtivo Decorrente do Tombamento (CPC-T), emitido pela Prefeitura e com o qual pode negociar no mercado. Esse certificado define a quantidade de metros quadrados que o dono poderá transferir. A expedição da CPC-T ficará condicionada à assinatura, pelo proprietário, de compromisso de efetiva recuperação do imóvel tombado. Esse mecanismo já era previsto na lei que criou, há 21 anos, o Condepacc. (MTC/AAN)